O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, editou um provimento que autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados, incluindo correção monetária e juros de mora.

O benefício, extinto em 2006, prevê acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de exercício, limitado a 35% do salário. A iniciativa, assinada em 26 de junho, foi adotada antes da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados penduricalhos do Judiciário.

Em fevereiro, a Corte havia determinado a suspensão do pagamento de valores retroativos reconhecidos por decisões administrativas ou judiciais ainda não definitivas. O entendimento foi alterado apenas no julgamento encerrado em 30 de junho. Informações do Estadão.

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