Populismo penal e ruptura com a dignidade humana
A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sob o pretexto de oferecer uma resposta estatal drástica às facções denominadas “ultraviolentas”, inaugurou um capítulo sombrio no constitucionalismo brasileiro. Embora a segurança pública seja um dever indeclinável do Estado, a nova legislação atropela o postulado da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF/88) ao instituir um modelo de punição que ignora os limites biológicos da vida e as garantias fundamentais do sentenciado.
O texto legal, ao invés de focar na inteligência e na asfixia financeira, opta pelo endurecimento irracional das penas, flertando com conceitos de um Direito Penal do Inimigo que descaracteriza o indivíduo como sujeito de direitos.
Pena de 60 anos e ‘perpetuidade branca’
O ponto de maior gravidade reside no artigo 2º da referida lei, que fixa penas de 20 a 40 anos para o crime de “domínio social estruturado”. Quando somadas as causas de aumento para lideranças (§ 1º, I), a sanção pode projetar-se ao patamar de 60 anos de reclusão.
Ao confrontarmos tal cálculo com a expectativa de vida média do cidadão brasileiro e, especificamente, com a sobrevida em ambientes insalubres como o sistema carcerário, o que se observa é uma “perpetuidade branca”. O artigo 5º, XLVII, “b”, da Constituição é taxativo ao proibir penas de caráter perpétuo. Todavia, sentenciar um indivíduo a seis décadas de cárcere em um cenário onde a progressão de regime para crimes hediondos com liderança foi elevada a 85% (artigo 112, VIII, LEP) e o livramento condicional foi vedado equivale a uma sentença de morte civil. Não há perspectiva real de retorno à sociedade; há apenas o descarte humano, o que esvazia por completo a função ressocializadora da pena.
Inconstitucionalidade da vedação ao livramento condicional
A lei proíbe o livramento condicional para várias hipóteses (incisos VI e VIII do artigo 112 da LEP modificada).
Isso viola o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF) e o caráter ressocializador da execução penal. Se não há perspectiva de liberdade, o sistema prisional torna-se apenas um depósito humano, perdendo a função de prevenção especial.
Domínio social estruturado e a proporcionalidade
A lei cria um “Direito Penal do Inimigo” (Günther Jakobs), em que o indivíduo é punido pelo que é (membro de facção) e não apenas pelo que fez, com sanções que ignoram garantias básicas.
Soberania do Estado e falácia da conduta autônoma: entre segurança e barbárie
Poderiam os defensores da nova lei argumentar que o “domínio social estruturado” constitui uma conduta autônoma, distinta da mera organização criminosa, por atingir a soberania estatal em territórios segregados. Sob o manto de um suposto “estado de necessidade” da segurança pública, alega-se que a discricionariedade do legislador permitiria tal recrudescimento para restaurar a ordem democrática.
Todavia, tal linha de raciocínio padece de vício de origem. A soberania do Estado não se restaura com a negação da Constituição que a fundamenta. O “controle territorial”, embora grave, é o objetivo finalístico (exaurimento) das organizações criminosas modernas; puni-lo de forma isolada e com penas que superam o valor da vida humana é ignorar que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, e não um instrumento de guerra.
A discricionariedade legislativa na fixação de penas não é um cheque em branco. Ela encontra limites intransponíveis nos princípios da proporcionalidade e da humanidade. Admitir que o “estado de necessidade” autoriza a criação de penas perpétuas transversas é abrir as portas para o autoritarismo, onde a eficiência da segurança pública passa a ser medida pela quantidade de vidas biológicas consumidas no cárcere, e não pela desarticulação estratégica do crime. A soberania que se pretende proteger não pode ser a mesma que, em seu nome, aniquila o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
Falácia do limite de 40 anos: aprisionamento perpétuo em regime fechado
Um argumento recorrente entre os defensores do recrudescimento punitivo sustenta que a elevação das penas para 60 anos não violaria a Constituição, uma vez que o artigo 75 do Código Penal (com redação dada pela Lei 13.964/2019) limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ao máximo de 40 anos. Todavia, tal raciocínio padece de um equívoco técnico alarmante ao confundir o teto de unificação com a base de cálculo para benefícios.
Conforme pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores (Súmula 715 do STF), o limite de tempo de cumprimento da pena não deve ser considerado para fins de progressão de regime ou livramento condicional. Estes benefícios são calculados sobre o total da pena imposta na sentença no caso em tela, os
“A Súmula 715 do STF estabelece que, para o cálculo de benefícios da execução penal (como progressão de regime ou livramento condicional), utiliza-se o total das penas impostas, e não o limite máximo de cumprimento de pena (atualmente 40 anos, conforme art. 75 do CP). A unificação para o limite legal serve apenas para limitar o tempo de permanência na prisão, não para recalcular os benefícios. 60 anos.”
Consequência matemática e humanitária é devastadora
Impossibilidade de progressão: Se um líder de facção for condenado a 60 anos e a lei exigir o cumprimento de 85% da pena (artigo 112, VIII, LEP) para progressão, ele precisaria cumprir 51 anos para migrar ao regime semiaberto.
O cárcere de ciclo fechado: Como o teto máximo de permanência na prisão é de 40 anos, o indivíduo atingirá o limite de sua vida carcerária sem nunca ter alcançado o requisito temporal para a progressão.
Na prática, a Lei nº 15.358/2026 institui o “regime fechado perpétuo”. O sentenciado entra no sistema e dele só sai pelo alcance do teto dos 40 anos ou pelo óbito, sem nunca ter experimentado a gradação do sistema progressivo. Essa “blindagem” do regime fechado aniquila o princípio da humanidade das penas e transforma o limite do artigo 75 em uma ficção jurídica, pois, embora o Estado o solte após quatro décadas, ele o terá mantido em isolamento absoluto durante toda a sua vida útil, negando-lhe qualquer tentativa de reintegração social.
Domínio social como mero exaurimento: violência ao ne bis in idem
A tipificação do “domínio social estruturado” revela-se, sob uma ótica técnica, como um flagrante bis in idem. É princípio basilar do processo penal que o réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal. No cenário das organizações criminosas, o controle territorial e a imposição de poder social são a própria ratio essendi (razão de ser) da estrutura coletiva.
Punir o agente pela “organização criminosa” (Lei 12.850/13) e, cumulativamente, pelo novo crime de “domínio social” (Lei 15.358/26) é sancionar duas vezes o mesmo fenômeno fático. O domínio territorial nada mais é do que o exaurimento do crime de tráfico de entorpecentes ou da própria constituição da milícia ou facção. Ao criar este terceiro tipo penal com penas que superam os crimes-meio, o legislador pune o autor pelo seu “status” e não apenas pelo fato, subvertendo a lógica garantista.
Controle de convencionalidade e Estatuto de Roma
A incompatibilidade da Lei 15.358/26 transcende as fronteiras nacionais. O Brasil, como signatário do Estatuto de Roma, deve obediência ao seu artigo 20, que consagra o princípio do ne bis in idem em âmbito internacional. A perseguição penal múltipla por condutas que constituem a base de um crime maior (como a organização para o tráfico) fere o compromisso assumido pelo Estado brasileiro perante o Tribunal Penal Internacional.
Ademais, a fixação de penas que impedem qualquer janela de liberdade futura colide com os tratados internacionais de Direitos Humanos que condenam penas cruéis ou degradantes. A imposição de 60 anos de cárcere, em regime de isolamento ou segurança máxima obrigatória (§ 7º do artigo 2º), retira do sentenciado o direito à esperança elemento que a doutrina moderna considera intrínseco à dignidade humana.
Quebra da proporcionalidade e desarmonia do sistema punitivo
A Lei nº 15.358/2026 introduz uma distorção axiológica sem precedentes. Ao fixar uma pena mínima de 20 anos para o domínio social, o legislador estabeleceu um patamar que ignora a hierarquia de bens jurídicos do Código Penal.
Para fins de comparação, o homicídio qualificado (artigo 121, § 2º), que atinge o bem supremo a vida, possui pena de 12 a 30 anos. No novo cenário, um agente que exerce influência territorial sem necessariamente ceifar uma vida recebe uma sanção inicial muito superior à de um homicida qualificado “comum”. Essa disparidade viola o princípio da proporcionalidade, transformando a sanção em um instrumento de vingança política e desprezando a escala de valores protegida pela Constituição.
Necessidade de intervenção do guardião da Constituição
O combate ao crime organizado é necessário, mas não pode servir de salvo-conduto para a destruição do pacto civilizatório de 1988. A sanha punitivista que gerou penas desproporcionais e vedação de benefícios básicos não sobrevive a um controle rigoroso de constitucionalidade e convencionalidade.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua missão precípua, extirpar os excessos dessa legislação. É preciso garantir que o Estado, ao combater a barbárie do crime organizado, não se torne ele próprio bárbaro, desrespeitando as cláusulas pétreas que sustentam o Estado Democrático de Direito. A eficácia da lei deve residir na inteligência investigativa e no confisco de bens, e não na instituição de uma pena perpétua transversa que desafia a vida e a Constituição.
Transgressão a tratados internacionais: o direito à esperança
Para além do plano interno, a elevação das penas para patamares inalcançáveis viola o Pacto de San José da Costa Rica (artigo 5.6), que estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. No plano global, a jurisprudência de tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (caso Vinter e Outros v. Reino Unido), consolidou o entendimento de que penas sem possibilidade real de revisão ou libertação (prospect of release) constituem tratamento desumano e degradante. Ao blindar a pena de 60 anos contra o livramento condicional, o Brasil nega o “direito à esperança”, retrocedendo a um estágio pré-iluminista da execução penal.
Crítica final: barbárie institucionalizada
A Lei 15.358/2026 é o ápice do simbolismo penal ineficaz. Sob o manto da proteção social, o Estado brasileiro abdica da inteligência estratégica para adotar a força bruta legislativa. A nova lei não desarticula o crime; ela apenas hipertrofia um sistema carcerário já declarado pelo STF como um “estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347).
Ao criar tipos penais sobrepostos e penas que consomem a existência biológica do ser humano, o legislador não combate a barbárie: ele a institucionaliza. A segurança jurídica não pode ser sacrificada no altar do populismo. O combate eficaz ao crime organizado faz-se com o sufocamento do fluxo financeiro e o fortalecimento da investigação, e não com a criação de labirintos punitivos que desafiam a lógica, a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos.
Drykarretada!
