O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta sexta-feira (24), por dez votos a um, decisões tomadas na semana passada pelo ministro Luís Roberto Barroso que ampliavam o acesso ao aborto legal. As medidas autorizavam enfermeiros a realizarem o procedimento e proibiam que hospitais impusessem restrições não previstas em lei — como prazos de gestação ou exigência de boletim de ocorrência em casos de estupro. A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente do decano Gilmar Mendes, que considerou inexistente a urgência que justificasse as decisões individuais de Barroso, proferidas em seu último dia no cargo. Último a votar, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF não pode “criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial”, defendendo que o debate deve ocorrer no Parlamento.

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