Indicado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2015, pela cassada presidente Dilma Rousseff – depois de vencer uma sabatina de 12 horas, no Senado Federal – o ministro Edson Fachin, passados 10 anos, tomou posse como novo presidente da Suprema Corte, prometendo discrição, contenção, austeridade e, se necessário, despolitizar o Poder Judiciário.
Espera-se, como assinalado pelo Estadão, que sejam banidas as decisões monocráticas de repercussão nacional, assim como os discursos públicos sobre temas alheios à função judicante, e também a exótica participação de magistrados da alta Corte em eventos promovidos por empresários e entidades classistas da própria magistratura, em outros países, a pretexto de discutir temas nacionais.
CUMPRIR A LEI – Para tanto, faz-se necessário que o STF reconquiste a confiança da população, cumprindo e fazendo cumprir a Lei da Magistratura, que não admite que se confunda Justiça com política e, muito menos, jurisdição com militância. Nada de “perdeu, Mané”.
Sem ignorar o reconhecido saber jurídico do ministro Fachin, sua ilibada reputação, a Imprensa não deixou passar em branco sua atuação como magistrado que enterrou de vez a maior operação de combate à corrupção já vista em qualquer país e que, com o passar de alguns anos, reabilitou para a vida política o ex-presidente e atual presidente Lula da Silva, antes alvejado e condenado como beneficiário de atos nada republicanos.
Tudo isso, em decorrência da tese nada pacificada que o ministro Fachin inventou, ao proclamar que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba não seria “absolutamente competente” para julgar essas comprovadas ilicitudes, agora, tornadas sem efeito pelo também ministro Dias Toffoli, aquele que foi reprovado em dois concursos para juiz no Estado de São Paulo, está no Supremo há 16 e nada aprendeu.
CURRÍCULOS FALSOS – Nos portais oficiais e blogs privados há informações detalhando os robustos e extensos currículos de todos os membros do STF e de outros tribunais, alguns com pós-graduação, mestrado e doutorado no exterior, obtidos por correspondência, ao mesmo tempo que exerciam cargos públicos no Brasil, pois ninguém pode estar em dois lugares ao mesmo tempo.
De qualquer forma, pela oportunidade, até no currículo do ministro Fachin há imprecisão ou equívoco, como se transcreve da Wikipédia:
O questionável currículo diz que Fachin obteve os títulos de mestre e doutor pela Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), defendendo, em 1986 e 1991, respectivamente, a dissertação “Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito: diferenças e semelhanças sob uma tipificação exemplificativa no Direito Civil brasileiro” e a tese “Paternidade presumida: do Código Civil brasileiro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
DATAS ERRADAS – A pergunta que não quer calar: as datas constantes na Wikipédia sobre o currículo do então advogado Edson Fachin não estariam erradas?
Entre 1980 e 1990, os programas de mestrado e doutorado na PUC-SP, como em outras universidades brasileiras, eram oferecidos exclusivamente da forma presencial, com aulas, seminários e orientações que exigiam a presença do aluno na universidade.
Naquele período, ele residia e trabalhava em Curitiba. Assim, como compatibilizou suas funções nos órgãos públicos acima citados com a concomitante e obrigatória frequência às aulas do mestrado e doutorado na PUC de São Paulo, condição “sine qua non” para a obtenção dos créditos indispensáveis à apresentação de dissertação de mestrado e da defesa de tese para o doutorado?
Ponto de Vista: Fachin é tão importante que precisa passar a ser citado nos livros de Direito. No capítulo sobre “Competência Territorial”, vai estar escrito que, nas legislações dos outros 192 países que integram a ONU, não existe “Incompetência Territorial Absoluta”. Motivo: essa possibilidade foi criada por Fachin em 2021 para cancelar as condenações de Lula em sentenças e acórdãos emitidos por dez magistrados em três instâncias, sempre com unanimidade nos colegiados. Com isso, Lula escapou criminosamente da Lei da Ficha Limpa e teve condições de sair candidato. Mais recentemente, Moraes entrou na mesma toada. Passou a inventar leis brasileiras a serem cumpridas nos Estados Unidos, mas o governo de Joe Biden disse não e negou todas extradições. Agora, o governo Trump está apenas completando o serviço de desmoralizar Moraes. Ah, Supremo! Saudades de Adaucto Lúcio Cardoso, aquele que despiu a toga e abandonou o plenário quando foi aprovada a criminosa Lei de Imprensa do regime militar. (C.N.)
Drykarretada!
