O juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, chamado de “seu Lourenço” em audiência, foi interrogado pela Polícia Federal por uma decisão tomada em execução penal, após o ministro Alexandre de Moraes instaurar, de ofício, um inquérito criminal contra ele — ato questionado por contrariar o sistema acusatório e a Constituição. Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 33 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979), juízes devem ser investigados e julgados exclusivamente por seus tribunais de origem, no caso, o TJ de Minas Gerais, para garantir a independência da magistratura e evitar interferências externas, inclusive da própria Polícia Federal.
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