Uma série de decisões administrativas aprovadas pela cúpula do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) no final de 2024 pode garantir ganhos financeiros de quase meio milhão de reais a dezenas de magistrados que atuam na Corte. A principal medida foi o reconhecimento pelo presidente do TJ-AL, Fernando Tourinho, de que ele próprio e os seus pares têm direito ao recebimento de valores retroativos do benefício conhecido como gratificação por acúmulo de função, ou acervo.
DENTRO DA LEI – Em nota, Tourinho afirmou que “todas as medidas adotadas relacionadas a pagamentos de vantagens e benefícios a magistrados e servidores estão rigorosamente fundamentadas na legalidade, sendo reconhecidas como devidas e autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. Em decisão assinada no dia 18 de dezembro do ano passado, Tourinho deu encaminhamento ao pedido da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) para que o TJ-AL pagasse aos seus juízes e desembargadores o valor equivalente a três anos de gratificação. A justificativa apresentada pela organização classista – e reconhecida pelo presidente do TJAL — é de que os magistrados alagoanos fazem jus a esse dinheiro por causa do período entre 2015 e 2018 em que os juízes e desembargadores federais receberam o benefício.
NÍVEL FEDERAL – A gratificação por acúmulo de função foi instituída em 2015 à nível federal. Porém, o mesmo benefício só começou a ser pago pelo TJ-AL em 2018, quando a Assembléia Legislativa de Alagoas aprovou uma lei própria para regulamentar esses pagamentos. Essa diferença de três anos é reivindicada pela ALMAGIS sob o argumento de que o pagamento retroativo dessa vantagem garantiria “isonomia” entre os diferentes ramos do Poder Judiciário. Um levantamento anexado ao processo de liberação do benefício no TJ-AL estima o custo de R$ 58 milhões com a distribuição da cifra entre 159 magistrados. Dentre os beneficiários da gratificação, 147 juízes e desembargadores devem ganhar mais de R$ 100 mil. Um grupo menor, mas expressivo, de 91 magistrados, deve receber valores superiores a R$ 400 mil, que somados equivalem a R$ 37 milhões do total.
ALTA VELOCIDADE – O processo de liberação desses valores tramitou de forma rápida no TJ-AL. O pedido da ALMAGIS foi apresentado à Presidência do tribunal no dia 17 de dezembro. No dia seguinte, a demanda já tinha os pareceres favoráveis das áreas necessárias, como a Procuradoria-Geral de Justiça. No dia 19 daquele mês, o presidente da Corte assinou a decisão em que reconheceu o direito dos colegas ao benefício. Para custear esse pacote de benefícios e outras medidas futuramente, o TJ-AL aprovou na sessão administrativa do dia 19 de dezembro a autorização para que R$ 15 milhões do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) sejam usados para o pagamento de “auxílios e outras vantagens, desde que caracterizadas como ‘outras despesas correntes”.
Ponto de Vista: E ainda há quem chame isso de Justiça. Como dizia Tom Jobim, é a lama, é a lama, é a lama… (C.N.)
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