O Brasil vive a quase seis anos num estado de exceção único em sua história: uma junta de magistrados que serve ao governo, é servida por ele e defendida pelas Forças Armadas, decidiu que existe uma ameaça eterna à democracia no país e, por conta da necessidade superior de preservar o “Estado de Direito”, está autorizada a desrespeitar qualquer lei. Também se deu o poder de ir criando a sua própria legislação à medida que quer fazer isso ou aquilo. O resultado é um AI-5 do século XXI. Sai a urgência de combater a subversão. Entra a urgência de combater o “golpe”.
A prisão do general Braga Netto, uma aberração legal em qualquer país civilizado do mundo, é o último show do regime na sua escalada repressiva. Como tantos outros, foi acusado pela polícia privada do STF de organizar um golpe de Estado para impedir Lula de assumir a Presidência e colocar no governo um comitê de militares. É mais um passo na estratégia de manter vivo o inquérito ilegal aberto em 2019 e que serve, hoje, como a única Constituição válida do Brasil. Começou para investigar “fake news”. Passou a ser o instrumento de poder mais potente na vida pública do país. O que existe – e é só isso que existe – é a invenção de uma nova doutrina na ciência criminal: prova é tudo aquilo que a Polícia Federal do Brasil diz que é prova, nos casos em que investiga acusados do exercício de atividades políticas ilegais
A questão, como em tudo que houve ao longo deste processo, não é saber o que o general e os outros acusados queriam, ou se o que queriam estava certo ou errado, ou mesmo se o STF tem o direito de agir como delegacia de polícia e vara penal. A questão, agora como desde o primeiro minuto, é onde estão as provas de que houve uma tentativa de golpe. A palavra “prova” é utilizada aqui com o significado que ela tem em todos os códigos penais em vigor no resto do mundo: o fato objetivo, ou conjunto de fatos, que atesta a existência material de algo. Não é o que a polícia acha, ou que o juiz supõe. É o que aconteceu. Isso não existe, por nenhum processo racional, nos “atos golpistas” do dia 8 de janeiro, nem na denúncia contra os “37 líderes” e nem na prisão do general Braga Netto.
Drykarretada!
